A baixa pode ser feita a qualquer momento no gov.br/mei, o processo é simples e é realizado gratuitamente.

• A baixa do CNPJ MEI  não gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Para realizar esse procedimento, basta ter em mãos  a Conta de acesso ao gov.br Prata ou Ouro, que permitirá realizar a baixa da sua empresa.

Observação:

• Ter a conta gov.br :

1. No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro. 
2. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.

• Dados de identificação civil do estrangeiro:  

-O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
-Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Além do processo acima, é preciso fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN ) marcando a opção “Situação Especial”, informando a data da baixa.

Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ, mas é importante que você emita todos os DAS desde o período em que abriu a empresa até o mês em que decidiu dar baixa no seu CNPJ, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.

Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias,  sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

Lembre-se que se você não pagar estes boletos, a Receita Federal tem até 5 anos para passar a dívida da empresa para seu nome e incluí-lo em dívida ativa com o órgão. Se isso acontecer,  você passará a ter uma série de restrições em seu CPF.

Depois de realizado o procedimento é importante procurar a Prefeitura para solicitar a baixa nesse órgão e deixar sua empresa sem nenhuma pendência por lá também.