Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se formalizar nessa categoria, é importante entender os limites e possibilidades que o modelo oferece — especialmente quando o assunto é contratação de funcionários.

Afinal, o MEI pode contratar ajudante? Pode ter uma equipe? Até onde vai esse direito?

O MEI pode contratar funcionário?

Sim, o MEI pode contratar funcionário, mas há um limite: apenas um colaborador.

De acordo com a legislação vigente, o Microempreendedor Individual pode ter no máximo um empregado, que deve ser registrado e receber todos os direitos trabalhistas garantidos por lei.

Quais são os direitos desse funcionário?

O funcionário contratado pelo MEI tem direito a:

• Registro em carteira (CLT);
• Salário mínimo ou o piso da categoria;
• FGTS;
• 13º salário;
• Férias remuneradas;
• INSS;
• Horas extras (quando aplicável);
• Vale-transporte (obrigatório, caso necessário);
• Outros direitos trabalhistas previstos pela legislação.

Qual o custo de um funcionário para o MEI?

O MEI arca com:

• 3% do salário como contribuição patronal ao INSS;
• 8% do salário para o FGTS.

Ou seja, além do salário pago ao empregado, o empregador deve recolher esses encargos mensais.

Que tipo de contrato o MEI pode fazer?

O MEI pode contratar o funcionário com:

• Carteira assinada (CLT), com jornada de até 44 horas semanais;
• Contrato de experiência ou prazo determinado, quando aplicável.

Mas não é permitido contratar como autônomo ou PJ para burlar a regra do limite de um funcionário.

E se o MEI precisar de mais gente?

Caso o negócio cresça a ponto de precisar de mais de um funcionário, talvez seja o momento de migrar para outro regime, como o Microempresa (ME), que permite uma estrutura maior e contratação de mais colaboradores.

Conclusão

O MEI pode, sim, contratar um funcionário — mas apenas um. Esse limite é uma das principais características do regime e visa manter a simplicidade na gestão e na carga tributária.

Portanto, se você está crescendo e sente que precisa de mais ajuda, é importante planejar a expansão do seu negócio e considerar mudar de categoria. E, claro, sempre com o apoio de um contador para garantir que tudo seja feito de forma correta.